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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Ementa: Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações - PCA, nos termos do art.12, §1º da Lei federal nº 14.133/2021.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações