Matéria: Projeto de Lei Ordinária. nº 20 de 2021
Ementa: AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCPECIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS.