Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/5/lei_3555-25_termoconvenio_0001.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.555, de 30 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.555, de 30 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Termo de Convênio
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.555, de 30 de setembro de 2025