Projeto de Lei Ordinária. nº 17 de 2026 | Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação