Projeto de Lei Ordinária. nº 29 de 2025 | Matéria Arquivada | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação