Projeto de Lei Ordinária. nº 18 de 2026 | Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação