Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2026 | LIBERADO PARA ORDEM DO DIA | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
LIBERADO PARA ORDEM DO DIA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação