Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2026 | Parecer Concluido | 16/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Data Encaminhamento
17/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluido
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação