Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2026 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação