Projeto de Lei Ordinária. nº 45 de 2025 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária. nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Recebimento do Projeto de Lei - RPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação