Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
PODER EXECUTIVO COMUNICADO DA VOTAÇÃO - PECDV
Unidade Destino
PROJETO DE LEI SANCIONADO/PROMULGADO - PLSP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação