Projeto de Lei Ordinária. nº 55 de 2023 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária. nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Recebimento do Projeto de Lei - RPL
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação