Projeto de Lei Ordinária. nº 21 de 2021 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | 05/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária. nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2021
Unidade Local
Recebimento do Projeto de Lei - RPL
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação