Legislações (Projeto de Lei Ordinária. nº 26 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.195, de 27 de abril de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 1.716, de 30 de maio de 2005 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.195, de 27 de abril de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 1.716, de 30 de maio de 2005 |